Tuesday 28 October 2008

Artigo 23 - o que eles dizem

"É importante que os cidadãos leiam o articulado. Verão que não tem nada de perigoso e nada que, necessariamente, exija que os direitos dos cidadãos sejam restringidos”
Jorge Neto Valente, presidente da Associação dos Advogados de Macau

A defesa do Estado está nas mãos de um regime totalitário (China) e de um regime autoritário (Macau). A preocupação não é salvaguardar o Estado e o povo chinês, mas garantir a sobrevivência de um regime que tem medo da luta popular. Está-se a defender o regime e não o Estado em si2
António Katchi, Professor no Instituto Politécnico de Macau


“De uma maneira geral, o diploma está tecnicamente bem elaborado”
José Pereira Coutinho, Deputado e presidente da Asssociação dos Trabahadores da Função Pública de Macau

“Há alguns princípios com que concordo nesta proposta, como o facto de muitos artigos estarem ligados às actuais leis de Macau, de serem adaptados ao ambiente local e protegem as liberdades dos residentes – que era o que mais me preocupava”
Kuan Tsui Hang deputada e vice-presidente da Associação Geral dos Operários de Macau

"o articulado mantém as garantias fundamentais, mas devido a um inadequado exercício da lei isso pode ser posto em causa. Por exemplo, imaginemos que os manifestantes não estão de acordo com o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais ou a Polícia de Segurança Pública quanto ao percurso de um protesto e a organização insiste nas suas ideias, isso vai ser encarado como ilegal”
Ng Kuok Cheong, deputado, membro da Associação Novo Macau Democrático

“Considero que o conteúdo desta secção (proibição de actos de subtracção de segredo de Estado) não é suficientemente claro e que não protege associações como as nossas que têm ligações com entidades do estrangeiro. Gostaríamos que o conteúdo do artigo fosse mais pormenorizado”
Ho Heng Kuok, União dos Trabalhadores de Macau

“Prever-se mecanismos de auscultação já é uma expressão de democracia. Não é preciso preocuparmo-nos com a real aplicação desta lei. Os conteúdos da proposta são moderados e não põem em crise as liberdades dos cidadãos”
Tong Io Cheng, professor na Universidade de Macau


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