Disponibilizamos as ligações aos comentários (de autores e entidades identificados) em português e inglês recolhidos pelo Gabinete para a Reforma Jurídica que foram publicados no site relativo à regulamentação do Artigo 23.
- Luís Manuel Pacheco de Matos Rôlo
- Gonçalo Cabral
- Miguel Lemos
- Diogo Alvim
- Amnesty International
- Dominique Muller, ITUC (IHLO)
- Paulo Cardinal
-Paulo Rosa Henriques
- Cristina Henriques
- Associação de Imprensa em Língua Portuguesa e Inglesa de Macau
- Jorge Godinho
- Jorge Godinho (versão actualizada)
-Nuno Lima Bastos
-João Albuquerque
Wednesday 3 December 2008
Hong Kong lá ao fundo
Carlos Picassinos, Hoje Macau 02-12-2008
Conceitos indeterminados, interferência do ordenamento jurídico chinês na ordem jurídica da RAEM, receios de abusos de autoridade e atentados aos direitos fundamentais, de atrofiamento da sociedade civil, escasso tempo de debate e consulta pública, um mau precedente para Hong Kong. São estas as críticas à proposta de lei de segurança nacional, cuja consulta terminou domingo, das únicas duas organizações internacionais que enviaram contra-propostas para o portal do Governo: a Amnistia Internacional (AI) e a Confederação Sindical Internacional (CSI). LER MAIS
Conceitos indeterminados, interferência do ordenamento jurídico chinês na ordem jurídica da RAEM, receios de abusos de autoridade e atentados aos direitos fundamentais, de atrofiamento da sociedade civil, escasso tempo de debate e consulta pública, um mau precedente para Hong Kong. São estas as críticas à proposta de lei de segurança nacional, cuja consulta terminou domingo, das únicas duas organizações internacionais que enviaram contra-propostas para o portal do Governo: a Amnistia Internacional (AI) e a Confederação Sindical Internacional (CSI). LER MAIS
Tuesday 2 December 2008
O que dizem as associações
Island ian
Kahon Chan
A União Geral das Associações dos Moradores (Kaifong) e a Associação dos Operários de Macau (AGOM) – os dois gigantes da expressão civil local com assento na Assembleia Legislativa – sugerem ao Governo clarificações nas chamadas zonas cinzentas do projecto de regulamentação do artigo 23º da Lei Básica para dar resposta às preocupações dos cidadãos em relação à salvaguarda dos direitos fundamentais. A eliminação dos actos preparatórios é também um dos pedidos da União de Estudiosos de Macau. Já a Associação de Jornalistas de Macau reclama pela inclusão do interesse público para garantir a liberdade de imprensa. LER MAIS
Kahon Chan
A União Geral das Associações dos Moradores (Kaifong) e a Associação dos Operários de Macau (AGOM) – os dois gigantes da expressão civil local com assento na Assembleia Legislativa – sugerem ao Governo clarificações nas chamadas zonas cinzentas do projecto de regulamentação do artigo 23º da Lei Básica para dar resposta às preocupações dos cidadãos em relação à salvaguarda dos direitos fundamentais. A eliminação dos actos preparatórios é também um dos pedidos da União de Estudiosos de Macau. Já a Associação de Jornalistas de Macau reclama pela inclusão do interesse público para garantir a liberdade de imprensa. LER MAIS
Chui Sai Peng quer glossário
Hoje Macau, 01-12-2008
O deputado Chui Sai Peng defende a regulamentação do artigo 23, cujo período de consulta pública chega agora ao fim. “Macau sempre teve leis para proteger a sua própria segurança, originárias do tempo da administração portuguesa. Se existe legislação tão precisa relativamente à segurança da RAEM, então também deveríamos tentar fazer melhor em termos de segurança nacional”, escreveu num artigo publicado no Macau Daily.
O deputado diz que subsiste alguma confusão no que respeita a termos como ‘subversão contra o Governo da República Popular da China’, ‘subtração de segredos de Estado’, ‘sedição’ e ‘actos preparatórios’. Termos que são “baralhados” com ideias do senso comum, como ‘liberdade de pensamento’, ‘interesses públicos’ e ‘revelação não intencional de segredos’. Para evitar essas confusões, o deputado recomenda ao Governo que faça publicar na Internet e nos meios de comunicação uma espeecie de glossário, em forma de perguntas e respostas para maior esclarecimento sobre a lei da segurança. “Algumas das preocupações surgiram devido à clivagem existente entre o conhecimento legislativo dos juristas e do cidadão comum. Por isso, enquanto os juristas acham que a lei está claramente escrita, o público acha que é difícil de compreender”, escreveu o deputado. O facto de a China ter autorizado a RAEM a fazer as suas próprias leis e a proteger a segurança nacional através da Lei Básica “indicia um grande grau de confiança entre o Governo central e o povo de Macau, assim como a implementação do princípio ‘um país dois, sistemas’ e de um grande grau de autonomia”, acrescenta ainda.
O deputado Chui Sai Peng defende a regulamentação do artigo 23, cujo período de consulta pública chega agora ao fim. “Macau sempre teve leis para proteger a sua própria segurança, originárias do tempo da administração portuguesa. Se existe legislação tão precisa relativamente à segurança da RAEM, então também deveríamos tentar fazer melhor em termos de segurança nacional”, escreveu num artigo publicado no Macau Daily.
O deputado diz que subsiste alguma confusão no que respeita a termos como ‘subversão contra o Governo da República Popular da China’, ‘subtração de segredos de Estado’, ‘sedição’ e ‘actos preparatórios’. Termos que são “baralhados” com ideias do senso comum, como ‘liberdade de pensamento’, ‘interesses públicos’ e ‘revelação não intencional de segredos’. Para evitar essas confusões, o deputado recomenda ao Governo que faça publicar na Internet e nos meios de comunicação uma espeecie de glossário, em forma de perguntas e respostas para maior esclarecimento sobre a lei da segurança. “Algumas das preocupações surgiram devido à clivagem existente entre o conhecimento legislativo dos juristas e do cidadão comum. Por isso, enquanto os juristas acham que a lei está claramente escrita, o público acha que é difícil de compreender”, escreveu o deputado. O facto de a China ter autorizado a RAEM a fazer as suas próprias leis e a proteger a segurança nacional através da Lei Básica “indicia um grande grau de confiança entre o Governo central e o povo de Macau, assim como a implementação do princípio ‘um país dois, sistemas’ e de um grande grau de autonomia”, acrescenta ainda.
Consulta pública terminou : limites aos direitos fundamentais são preocupações comuns
Sónia Nunes, Hoje Macau 01-12-2008
Os quarenta dias dados pelo Executivo para a consulta pública referente à lei de defesa e segurança do Estado estão esgotados. Até à hora de fecho desta edição deram entrada na página oficial da auscultação 63 opiniões num processo de auscultação correu sem grandes oposições. A única manifestação organizada mobilizou pouco mais de meia centena de pessoas e nas sessões de esclarecimento do Governo ouviram-se mais elogios do que críticas: o sentimento de dever patriótico cumprido foi referência comum. Houve, porém, juristas, advogados, académicos e activistas cívicos que deram conta de zonas cinzentas da lei, sugeriram ajustes ao texto inicial e escreveram ao Governo. As penas previstas, a punição dos actos preparatórios, a salvaguarda do segredo de Estado continuam os pontos que mais preocupam. LER MAIS
Os quarenta dias dados pelo Executivo para a consulta pública referente à lei de defesa e segurança do Estado estão esgotados. Até à hora de fecho desta edição deram entrada na página oficial da auscultação 63 opiniões num processo de auscultação correu sem grandes oposições. A única manifestação organizada mobilizou pouco mais de meia centena de pessoas e nas sessões de esclarecimento do Governo ouviram-se mais elogios do que críticas: o sentimento de dever patriótico cumprido foi referência comum. Houve, porém, juristas, advogados, académicos e activistas cívicos que deram conta de zonas cinzentas da lei, sugeriram ajustes ao texto inicial e escreveram ao Governo. As penas previstas, a punição dos actos preparatórios, a salvaguarda do segredo de Estado continuam os pontos que mais preocupam. LER MAIS
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