Chui Sai Peng quer glossário

Hoje Macau, 01-12-2008

O deputado Chui Sai Peng defende a regulamentação do artigo 23, cujo período de consulta pública chega agora ao fim. “Macau sempre teve leis para proteger a sua própria segurança, originárias do tempo da administração portuguesa. Se existe legislação tão precisa relativamente à segurança da RAEM, então também deveríamos tentar fazer melhor em termos de segurança nacional”, escreveu num artigo publicado no Macau Daily.
O deputado diz que subsiste alguma confusão no que respeita a termos como ‘subversão contra o Governo da República Popular da China’, ‘subtração de segredos de Estado’, ‘sedição’ e ‘actos preparatórios’. Termos que são “baralhados” com ideias do senso comum, como ‘liberdade de pensamento’, ‘interesses públicos’ e ‘revelação não intencional de segredos’. Para evitar essas confusões, o deputado recomenda ao Governo que faça publicar na Internet e nos meios de comunicação uma espeecie de glossário, em forma de perguntas e respostas para maior esclarecimento sobre a lei da segurança. “Algumas das preocupações surgiram devido à clivagem existente entre o conhecimento legislativo dos juristas e do cidadão comum. Por isso, enquanto os juristas acham que a lei está claramente escrita, o público acha que é difícil de compreender”, escreveu o deputado. O facto de a China ter autorizado a RAEM a fazer as suas próprias leis e a proteger a segurança nacional através da Lei Básica “indicia um grande grau de confiança entre o Governo central e o povo de Macau, assim como a implementação do princípio ‘um país dois, sistemas’ e de um grande grau de autonomia”, acrescenta ainda.