Disponibilizamos as ligações aos comentários (de autores e entidades identificados) em português e inglês recolhidos pelo Gabinete para a Reforma Jurídica que foram publicados no site relativo à regulamentação do Artigo 23.
- Luís Manuel Pacheco de Matos Rôlo
- Gonçalo Cabral
- Miguel Lemos
- Diogo Alvim
- Amnesty International
- Dominique Muller, ITUC (IHLO)
- Paulo Cardinal
-Paulo Rosa Henriques
- Cristina Henriques
- Associação de Imprensa em Língua Portuguesa e Inglesa de Macau
- Jorge Godinho
- Jorge Godinho (versão actualizada)
-Nuno Lima Bastos
-João Albuquerque
Wednesday, 3 December 2008
Hong Kong lá ao fundo
Carlos Picassinos, Hoje Macau 02-12-2008
Conceitos indeterminados, interferência do ordenamento jurídico chinês na ordem jurídica da RAEM, receios de abusos de autoridade e atentados aos direitos fundamentais, de atrofiamento da sociedade civil, escasso tempo de debate e consulta pública, um mau precedente para Hong Kong. São estas as críticas à proposta de lei de segurança nacional, cuja consulta terminou domingo, das únicas duas organizações internacionais que enviaram contra-propostas para o portal do Governo: a Amnistia Internacional (AI) e a Confederação Sindical Internacional (CSI). LER MAIS
Conceitos indeterminados, interferência do ordenamento jurídico chinês na ordem jurídica da RAEM, receios de abusos de autoridade e atentados aos direitos fundamentais, de atrofiamento da sociedade civil, escasso tempo de debate e consulta pública, um mau precedente para Hong Kong. São estas as críticas à proposta de lei de segurança nacional, cuja consulta terminou domingo, das únicas duas organizações internacionais que enviaram contra-propostas para o portal do Governo: a Amnistia Internacional (AI) e a Confederação Sindical Internacional (CSI). LER MAIS
Tuesday, 2 December 2008
O que dizem as associações
Island ian
Kahon Chan
A União Geral das Associações dos Moradores (Kaifong) e a Associação dos Operários de Macau (AGOM) – os dois gigantes da expressão civil local com assento na Assembleia Legislativa – sugerem ao Governo clarificações nas chamadas zonas cinzentas do projecto de regulamentação do artigo 23º da Lei Básica para dar resposta às preocupações dos cidadãos em relação à salvaguarda dos direitos fundamentais. A eliminação dos actos preparatórios é também um dos pedidos da União de Estudiosos de Macau. Já a Associação de Jornalistas de Macau reclama pela inclusão do interesse público para garantir a liberdade de imprensa. LER MAIS
Kahon Chan
A União Geral das Associações dos Moradores (Kaifong) e a Associação dos Operários de Macau (AGOM) – os dois gigantes da expressão civil local com assento na Assembleia Legislativa – sugerem ao Governo clarificações nas chamadas zonas cinzentas do projecto de regulamentação do artigo 23º da Lei Básica para dar resposta às preocupações dos cidadãos em relação à salvaguarda dos direitos fundamentais. A eliminação dos actos preparatórios é também um dos pedidos da União de Estudiosos de Macau. Já a Associação de Jornalistas de Macau reclama pela inclusão do interesse público para garantir a liberdade de imprensa. LER MAIS
Chui Sai Peng quer glossário
Hoje Macau, 01-12-2008
O deputado Chui Sai Peng defende a regulamentação do artigo 23, cujo período de consulta pública chega agora ao fim. “Macau sempre teve leis para proteger a sua própria segurança, originárias do tempo da administração portuguesa. Se existe legislação tão precisa relativamente à segurança da RAEM, então também deveríamos tentar fazer melhor em termos de segurança nacional”, escreveu num artigo publicado no Macau Daily.
O deputado diz que subsiste alguma confusão no que respeita a termos como ‘subversão contra o Governo da República Popular da China’, ‘subtração de segredos de Estado’, ‘sedição’ e ‘actos preparatórios’. Termos que são “baralhados” com ideias do senso comum, como ‘liberdade de pensamento’, ‘interesses públicos’ e ‘revelação não intencional de segredos’. Para evitar essas confusões, o deputado recomenda ao Governo que faça publicar na Internet e nos meios de comunicação uma espeecie de glossário, em forma de perguntas e respostas para maior esclarecimento sobre a lei da segurança. “Algumas das preocupações surgiram devido à clivagem existente entre o conhecimento legislativo dos juristas e do cidadão comum. Por isso, enquanto os juristas acham que a lei está claramente escrita, o público acha que é difícil de compreender”, escreveu o deputado. O facto de a China ter autorizado a RAEM a fazer as suas próprias leis e a proteger a segurança nacional através da Lei Básica “indicia um grande grau de confiança entre o Governo central e o povo de Macau, assim como a implementação do princípio ‘um país dois, sistemas’ e de um grande grau de autonomia”, acrescenta ainda.
O deputado Chui Sai Peng defende a regulamentação do artigo 23, cujo período de consulta pública chega agora ao fim. “Macau sempre teve leis para proteger a sua própria segurança, originárias do tempo da administração portuguesa. Se existe legislação tão precisa relativamente à segurança da RAEM, então também deveríamos tentar fazer melhor em termos de segurança nacional”, escreveu num artigo publicado no Macau Daily.
O deputado diz que subsiste alguma confusão no que respeita a termos como ‘subversão contra o Governo da República Popular da China’, ‘subtração de segredos de Estado’, ‘sedição’ e ‘actos preparatórios’. Termos que são “baralhados” com ideias do senso comum, como ‘liberdade de pensamento’, ‘interesses públicos’ e ‘revelação não intencional de segredos’. Para evitar essas confusões, o deputado recomenda ao Governo que faça publicar na Internet e nos meios de comunicação uma espeecie de glossário, em forma de perguntas e respostas para maior esclarecimento sobre a lei da segurança. “Algumas das preocupações surgiram devido à clivagem existente entre o conhecimento legislativo dos juristas e do cidadão comum. Por isso, enquanto os juristas acham que a lei está claramente escrita, o público acha que é difícil de compreender”, escreveu o deputado. O facto de a China ter autorizado a RAEM a fazer as suas próprias leis e a proteger a segurança nacional através da Lei Básica “indicia um grande grau de confiança entre o Governo central e o povo de Macau, assim como a implementação do princípio ‘um país dois, sistemas’ e de um grande grau de autonomia”, acrescenta ainda.
Consulta pública terminou : limites aos direitos fundamentais são preocupações comuns
Sónia Nunes, Hoje Macau 01-12-2008
Os quarenta dias dados pelo Executivo para a consulta pública referente à lei de defesa e segurança do Estado estão esgotados. Até à hora de fecho desta edição deram entrada na página oficial da auscultação 63 opiniões num processo de auscultação correu sem grandes oposições. A única manifestação organizada mobilizou pouco mais de meia centena de pessoas e nas sessões de esclarecimento do Governo ouviram-se mais elogios do que críticas: o sentimento de dever patriótico cumprido foi referência comum. Houve, porém, juristas, advogados, académicos e activistas cívicos que deram conta de zonas cinzentas da lei, sugeriram ajustes ao texto inicial e escreveram ao Governo. As penas previstas, a punição dos actos preparatórios, a salvaguarda do segredo de Estado continuam os pontos que mais preocupam. LER MAIS
Os quarenta dias dados pelo Executivo para a consulta pública referente à lei de defesa e segurança do Estado estão esgotados. Até à hora de fecho desta edição deram entrada na página oficial da auscultação 63 opiniões num processo de auscultação correu sem grandes oposições. A única manifestação organizada mobilizou pouco mais de meia centena de pessoas e nas sessões de esclarecimento do Governo ouviram-se mais elogios do que críticas: o sentimento de dever patriótico cumprido foi referência comum. Houve, porém, juristas, advogados, académicos e activistas cívicos que deram conta de zonas cinzentas da lei, sugeriram ajustes ao texto inicial e escreveram ao Governo. As penas previstas, a punição dos actos preparatórios, a salvaguarda do segredo de Estado continuam os pontos que mais preocupam. LER MAIS
Friday, 28 November 2008
Obrigação ou presente envenenado?
Carlos Picassinos
A oportunidade da proposta, o segredo de Estado, os limites da liberdade de expressão e de reunião foram alguns dos pontos discutidos, ontem, no debate promovido pelo Hoje Macau no Clube Militar que contou com cerca de quarenta participantes na plateia e, na mesa, os juristas António Katchi, José Pinheiro Torres, e Frederico Rato, advogado.
A questão da oportunidade foi uma das primeiras questões a dividir os intervenientes. Se Pinheiro Torres defendeu que a regulamentação deste artigo deveria ter sido precedida no tempo, já Frederico Rato considerou não ser “prioritário defender a segurança do estado em Macau”, ao passo que António Katchi chegou a sustentar “não existir nem obrigação jurídica ou necessidade social” que justifique esta proposta. LER MAIS
A oportunidade da proposta, o segredo de Estado, os limites da liberdade de expressão e de reunião foram alguns dos pontos discutidos, ontem, no debate promovido pelo Hoje Macau no Clube Militar que contou com cerca de quarenta participantes na plateia e, na mesa, os juristas António Katchi, José Pinheiro Torres, e Frederico Rato, advogado.
A questão da oportunidade foi uma das primeiras questões a dividir os intervenientes. Se Pinheiro Torres defendeu que a regulamentação deste artigo deveria ter sido precedida no tempo, já Frederico Rato considerou não ser “prioritário defender a segurança do estado em Macau”, ao passo que António Katchi chegou a sustentar “não existir nem obrigação jurídica ou necessidade social” que justifique esta proposta. LER MAIS
Thursday, 27 November 2008
Jantar Debate
A Associação de Imprensa em Língua Portuguesa e Inglesa de Macau (AIPIM) organiza, amanhã, a partir das 20h00, um jantar-debate, no Clube Militar, sobre o Projecto de Lei de Defesa da Segurança do Estado (regulamentação do Artigo 23 da Lei Básica). Neste evento, vão estar presentes como oradores António Marques da Silva, assessor jurídico da Secretária para a Administração e Justiça, e Jorge Godinho, professor na Universidade de Macau.
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